05 e 06 de Junho de 2024 



06 Jun

Exigências e benefícios da Lei do Autocontrole

Publicado em: 06 Jun 2024

Exigências e benefícios da Lei do Autocontrole


As mudanças práticas na legislação foram debatidas na FAVESU 2024

As mais recentes determinações legais envolvendo o autocontrole dos processos produtivos esteve na pauta técnica deste segundo dia do maior evento da avicultura e suinocultura capixaba, a FAVESU 2024.

A palestra com o tema “Entendendo a Lei do Autocontrole (nº 14.515/2022): o que muda na prática?”, foi ministrada pelo chefe da Divisão de Recursos Administrativos, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa), no Ministério da Agricultura, Leonardo Pessanha Moreira.

“A lei demanda mais responsabilidades ao setor, mas também mais benefícios”, apontou o palestrante, que esclareceu diversos pontos sobre a criação dos sistemas de autocontrole para auxiliar o poder público na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis.

Na lista das adequações impostas pela legislação, Moreira destacou o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, que irá exigir do estabelecimento regulado o compartilhamento periódico de dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária. “Mas, oferecerá como contrapartida benefícios e incentivos importantes”, indicou.

Entre esses benefícios, estão a agilidade nas operações de importação e de exportação; e a prioridade na tramitação de processos administrativos perante a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por exemplo.

Por fim, Moreira apontou que as empresas que possuem os programas mais robustos de gestão acabam sendo as mais bem preparadas para ganhar novos nichos do mercado internacional. “Via de regra, são essas empresas que se mostram capazes de atender mercados mais específicos, países que demandam um grau maior de exigências para consumirem nossos produtos, justamente por estarem melhor estruturadas, organizadas”, esclareceu o palestrante.

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